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Governo assina decreto que autoriza quase 2 mil empresas a fazer viagens fretadas em Minas Gerais

Em Minas Gerais, 1821 empresas estão autorizadas a fazer viagens fretadas. O decreto, assinado nesta quarta-feira (13) pelo governador Romeu Zema (Novo), vai mudar a operação dos serviços no estado, inclusive os que oferecem viagens compartilhadas por aplicativos em ônibus.

Segundo o governo do estado, as normas vão dar mais segurança pra quem usa o serviço. Uma das mudanças é o fim do circuito fechado, quando as empresas de ônibus fretados não precisam mais voltar ao ponto de origem com os mesmos passageiros. Outra novidade é que as empresas não precisam mais enviar a lista de passageiros com 12 horas de antecedência. Mesmo com a flexibilização de algumas regras, todas as viagens precisam ser autorizadas pelo Departamento de Edificações e Estradas de Rodagens (DEER). Elas ainda devem manter cadastro atualizado, garantir segurança, conforto e higiene, contratar seguros para todos os passageiros, além de prestar assistência integral e gratuita no caso da viagem ser interrompida. A empresa que não cumprir as regras estará sujeita a multas e poderá ter o cadastramento suspenso por até 365 dias. Para o governo, o decreto não abre brechas para o transporte clandestino.


O Decreto

O decreto do governo mineiro foi feito por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e estabelece novos parâmetros para o transporte fretado de passageiros nas rodovias mineiras. E facilita a operação do serviço por empresas que já operam no setor por aplicativos.

O Uber de ônibus, ainda sem regulamentação, funciona como um fretamento colaborativo, que permite que os usuários façam uma espécie de rateio para arcar com os custos de aluguel dos ônibus, e gera uma economia que pode chegar a mais de 50% sobre o valor médio da passagem comum.

A legislação antiga, que existia há 15 anos, determinava a obrigatoriedade do envio da lista de passageiros para o DER-MG (Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais) com 12 horas de antecedência.

Também previa o chamado circuito fechado, que é quando o ônibus precisa voltar ao mesmo ponto de onde partiu e com os mesmos passageiros.

"O decreto que a gente tinha estabelecia regras pouco racionais. Com o circuito fechado, por exemplo, se uma pessoa fosse para a praia com um grupo e decidisse ficar mais dias e voltar com um amigo, a empresa que voltava sem ela dentro do ônibus poderia ser penalizada", afirma Fernando Marcato, secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade.

Com as novas regras, as empresas que oferecem o serviço por apps passam a ter amparo legal para a operação e as que já operavam com fretamento podem oferecer um serviço com mais maleabilidade, o que aumenta a concorrência.

Segundo o secretário, com o novo decreto e a maior oferta do serviço de transporte fretado, os usuários terão acesso a preços mais acessíveis. "Além do benefício da economia, isso será mais um incentivo para que o passageiro escolha uma empresa legalizada ao invés do transporte clandestino."

Atualmente, cerca de metade dos estados brasileiros operam com a norma de circuito fechado, assim como a União. Empresas de fretamento colaborativo conseguem operar em viagens interestaduais por meio de liminares e decisões judiciais.

O secretário afirma que com as novas regras o governo consegue focar no combate às viagens clandestinas e na fiscalização com relação a qualidades dos ônibus e do serviço ofertado.

Atualmente em Minas Gerais há 1.821 empresas autorizadas e 7.897 veículos cadastrados.O setor de fretamento no estado apresentou uma receita de R$ 456 milhões no último ano.

O governo estima que, com as novas regras, haveria um aumento de, pelo menos, 10% em receita.



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