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Governo de Minas e prefeituras têm prazo de 60 dias para fechar acordo

O governo de Minas e a Associação Mineira de Municípios (AMM) têm um prazo de 60 dias para consolidar o valor total da dívida do Estado com as prefeituras referente aos repasses atrasados na área da saúde.

O prazo foi estabelecido durante a primeira reunião de conciliação entre as partes, realizada nesta segunda-feira (7) e com mediação pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).

Segundo a AMM, o valor consolidado da dívida com os municípios é de R$ 6,8 bilhões em repasses para a saúde, além de R$ 900 milhões para hospitais filantrópicos, mas não há acordo com o Estado quanto ao montante.

“Existe uma divergência ainda porque o Estado não conseguiu fechar os números deles, enquanto a AMM já consolidou os valores. Agora, estamos nessa construção de um acordo”, disse o presidente da Associação, Julvan Lacerda.

Apesar da fala do presidente da AMM, o secretário de Estado Saúde de Minas, o médico Fábio Baccheretti, confirmou que o valor da dívida é próximo do levantado pela Associação e disse que a dificuldade agora é levantar as resoluções e contratos vencidos para viabilizar uma forma legal de quitar essas dívidas.

“É muito próximo disso, e o papel do Estado não é nem questionar o valor, próximo de R$ 7 bilhões, mas entender quais os mecanismos utilizados e quais as resoluções são válidas. É preciso avaliar se o objeto ainda é válido, se os indicadores ainda são válidos, e se os prazos podem ser adiados para a gente pagar agora. Porque não podemos pagar uma resolução que já está vencida. Então temos que avaliar cada uma das resoluções e contratos estabelecidos para conseguir efetivar o pagamento”, disse.

Segundo o procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, Jarbas Soares, a primeira reunião de mediação entre as partes estabeleceu que governo e AMM terão que apresentar em 60 dias uma proposta de acordo.

“Ficou decidido que em 60 dias, o Estado e a Associação Mineira de Municípios apresentarão uma proposta de solução para nossa análise, sem prejuízo de outras instâncias”, disse.

De acordo com o secretário de Saúde, o acordo será fechado nos próximos dois meses para já iniciar o pagamento ainda este ano.

“Nós próximos 60 dias é o tempo de se entrar em um acordo sobre o valor, e negociar a forma de pagamento”, disse. A expectativa é de um acordo nos moldes daquele firmado entre AMM e governo do Estado em 2019, para quitar um débito de R$ 7 bilhões da cota-parte dos municípios sobre os valores do ICMS, IPVA e Fundeb, que deixaram de ser pagos entre 2015 e 2018.


Impacto sobre a pandemia

A suspensão dos repasses do Estado para os municípios na área da saúde teve início em 2015, ainda durante o governo de Fernando Pimentel (PT), mas, segundo Julvan Lacerda, permanece até hoje.

Essa situação tem pressionado as prefeituras, especialmente no combate à pandemia de Covid-19, o que levou a AMM a ingressar com uma representação no MP no mês passado.

“Temos que receber, e temos que receber agora e mais rápido, porque o que está afligindo o gestor municipal é que houve um aporte de recursos na saúde em decorrência da pandemia no ano de 2020. Esse ano já não teve esse aporte. E aquele aporte de recursos inflacionou o custo da saúde. Ele fez crescer o custo de insumo, custo de mão de obra e agora, aquele dinheiro que foi aportado está acabando, em muitos lugares já acabou, e o custo da saúde continua mais alto. Então nós precisamos de socorro. E o socorro que nós temos é um dinheiro que é nosso, é do município, que nós estamos buscando no Estado. Não é favor que nós estamos querendo do Estado, é um dinheiro que é nosso que está lá e nós estamos precisando dele para socorrer a população”, disse.

Baccheretti também admitiu que os repasses seguem em atraso, em razão da grave crise fiscal do Estado. “A gente, obviamente, não consegue deixar em dia tudo aquilo que a gente empenha todo ano porque parte desse valor tem que ser usado para pagar dívidas históricas. Esse acordo firmado a gente vai poder ficar em dia com tudo aquilo que a gente produz mensalmente em cada município. E a gente não vai mais precisar tirar uma parte para pagar dívidas antigas”, disse o secretário.

Mas, acredita que essas dívidas não prejudicam as medidas de combate à pandemia porque, segundo ele, muitas das resoluções em débito já foram executadas. “É uma forma de compensar aquilo que eles gastarem naquele momento”, afirmou.

Ponderou ainda que, qualquer recurso é importante para a saúde e disse que a dívida que o governo já está pagando com as prefeituras em relação ao ICMS, IPVA e Fundeb já tem auxiliado os municípios, também na área da saúde.




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