• Adriana Valadares

Novas regras para aposentadoria, em Minas, passam a valer a partir desta terça (15)

A reforma da Previdência de Minas Gerais, aprovada no último dia 4 de setembro, virou lei e passa oficialmente a valer a partir desta terça-feira (15), quando será publicada no Diário do Legislativo. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2020 foi promulgada na tarde desta segunda pelo presidente da Assembleia Legislativa de Minas (ALMG), Agostinho Patrus (PV). Com isso, as novas idades mínimas, tempos de contribuição e as regras de transição para os servidores que já contribuem pelo sistema atual passam a valer de forma imediata.

Sendo assim, a partir desta terça passam a valer as novas idades mínimas de 65 anos para homens e de 62 para mulheres que ingressarem no novo sistema. Para as que já estão, a idade mínima de aposentadoria será de 60 anos. Já o tempo de contribuição, que pela regra antiga era de 35 anos (homens) e 30 (mulheres) passa ser único, de 25 anos, para ambos os sexos.

As novas alíquotas de contribuição, que variam de 11% a 16%, a depender do salário do servidor, dependem de sanção do governador Romeu Zema (Novo). O Projeto de Lei Complementar (PLC) 46/2020, que faz a alteração nos índices, será encaminhado ainda nesta segunda ao Palácio Tiradentes. O aumento, no entanto, só deve entrar em vigor em dezembro, já que é preciso aguardar um período de três meses a partir da sanção para que ele passe a valer.

A promulgação torna efetiva a Reforma da Previdência e permite também o envio, para sanção do governador, Romeu Zema (Novo), do texto aprovado relativo ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 46/20, que complementa as mudanças do sistema previdenciário.

Em seu discurso, Agostinho Patrus ressaltou que a ALMG atuou para que possa “haver um serviço público eficiente, com o pagamento e o recebimento em dia por parte dos servidores”. “O que pretendemos é que o serviço (público) tenha ainda mais qualidade e sejam realizados com mais carinho e apreço. Para isso, era importante que tivéssemos servidores que também tivessem reconhecidos o seu trabalho, a sua capacidade de contribuir e a melhoria que têm feito no atendimento às pessoas durante o desempenho de sua carreira”, complementou.

Segundo o presidente do Legislativo mineiro, a promulgação da PEC foi realizada no último dia do prazo – a Casa tinha cinco dias úteis para realizar o ato, contados a partir do dia 04 de setembro – para que servidores que estivessem próximos da aposentadoria não se prejudicassem pelas novas regras. “A gente sabe daquela pessoa que trabalhou 30, 35 anos e infelizmente deixou de se aposentar por um ou dois dias. (A promulgação no fim do prazo) foi para dar a possibilidade daqueles que estavam muito próximos de sua aposentadoria não perdê-la ou não ter o regime modificado com uma diferença de dois, três ou quatro dias”.

Reforma administrativa segue sem entendimento

O presidente da ALMG adiantou que parte das mudanças enviadas pelo Palácio Tiradentes e que foram desmembradas do texto original da reforma previdenciária seguem sem entendimento na Casa. Em julho, os parlamentares optaram por discutir em um segundo momento questões como a interrupção de concessões de férias-prêmio, adicionais e a proibição de incorporação de alguns benefícios, como pretendia o governo.

“Não há nenhum entendimento para a sua votação e compete ao governo buscar esse entendimento com lideranças e deputados para que isso ocorra”, disse o parlamentar, afirmando que não há prazo para que o tema seja debatido na Casa.

Incerteza sobre a MGPrev

Embora o governo de Minas pretenda reverter a derrota política que sofreu na reta final da tramitação da reforma, quando os deputados retiraram do texto a criação da MGPrev, autarquia que seria responsável exclusivamente pela gestão previdenciária no Estado, o cenário na ALMG segue desfavorável à gestão de Romeu Zema.

A base já sinalizou que em breve o assunto deve voltar à pauta por meio de um projeto de lei que será encaminhado ao Parlamento, mas o presidente da ALMG disse que a questão vai depender do poder de convencimento do Executivo. “Não sei se há espaço na Casa para essas discussões. Se o governo entende que isso deve ser modificado, parte também do entendimento do governo, do convencimento das bancadas, dos deputados, para a aprovação desse projeto”.

Agostinho Patrus também avaliou a criação do MGPrev como algo “pequeno” em relação ao escopo das mudanças aprovadas pelo Parlamento, afirmando que a modificação pretendida pelo governo tem um caráter mais administrativo em vez de previdenciário. “Me parece algo muito pequeno em relação ao tamanho que foi a reforma da Previdência. Discutimos a questão da MGprev e o que me parece é algo muito mais de reforma administrativa, já que não trata da vida do servidor, como tempo de contribuição, prazo para aposentadorias, alíquotas etc”.

Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais | Foto: reprodução internet

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