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PBH aplicou 158 multas em sete meses da lei que torna obrigatório o uso de máscaras na capital

A Prefeitura de Belo Horizonte aplicou 158 multas para pessoas que não usavam máscaras nas ruas da cidade, nesses sete meses em que a lei que obriga o uso do acessório está em vigor. Foram, em média, 22 multas por mês.

O valor de cada multa é R$ 100, o que daria R$ 15.800, mas a prefeitura informou que o total arrecadado com as punições até o momento foi de apenas R$ 306, referentes a três multas já quitadas, com juros. Duas multas foram suspensas após reclamação administrativa deferida. E as outras 153 autuações, no valor de R$ 16.186,77 (com juros), "serão protestadas em breve", segundo a prefeitura. O uso de máscaras nas ruas e espaços públicos de Belo Horizonte é obrigatório desde 22 de abril de 2020, mas foi só com a lei sancionada em 13 de julho que passou a ser prevista punição para quem desobedecer a norma, com pagamento de multa de R$ 100.

A aplicação da multa é feita pela equipe de fiscalização da prefeitura ou pela Guarda Municipal. E a primeira abordagem é sempre educativa, como informou a prefeitura:

"O cidadão que for flagrado sem o uso da máscara é orientado a colocar o acessório. Em caso de desobediência, ele precisa apresentar de forma imediata os documentos para que o fiscal ou o guarda municipal possa emitir a multa." Foram feitas 19.607 abordagens de orientação a pessoas nas ruas. Destas, 8.482 (43%) estavam sem o acessório, mas se protegeram assim que foram orientadas. Apenas as 167 que se recusaram a colocar até mesmo o acessório fornecido pelos fiscais ou guardas foram autuadas.

Relembre como o uso obrigatório de máscaras virou lei em BH:

  • 22 de abril de 2020: Publicado decreto que obriga o uso de máscaras em BH, em todo o espaço público, transporte coletivo e comércio da cidade. O mesmo decreto diz que estabelecimentos comerciais vão ter que afixar cartazes informativos sobre a forma correta de utilizar a máscara.

  • 5 de maio: prefeito Alexandre Kalil (PSD) anuncia multa de R$ 80 para quem estivesse de máscara, mas Justiça revogou determinação. "Se você vir alguém sem máscara, considere essa pessoa um idiota", disse prefeito na época.

  • 9 de junho: Câmara Municipal de BH aprova em primeiro turno projeto de lei que torna uso de máscara obrigatório na cidade.

  • 25 de junho: Câmara aprova em segundo turno o projeto de lei que obriga uso de máscara e define multa de R$ 100 para quem descumprir a regra. Moradores de rua ficam isentos da punição. Foram 27 votos a favor, três contra e quatro abstenções.

  • 8 de julho: Projeto de lei foi encaminhado à prefeitura para sanção do prefeito.

  • 13 de julho: Kalil sanciona a lei que torna obrigatório o uso de máscara sob pena de multa.

  • 14 de julho: Lei entra em vigor. Multas começam a poder ser cobradas.


O que diz a lei municipal

1) Onde é obrigatório usar máscara ou cobertura facial?

A lei diz, em seu primeiro artigo: "O uso de máscara ou cobertura facial sobre nariz e boca nos espaços públicos, equipamentos de transporte público coletivo e estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços permanece obrigatório enquanto perdurarem as medidas implementadas pelo Executivo para enfrentamento da pandemia de Covid-19, inclusive durante o processo de reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas".

2) Qual a punição a quem desobedecer e como será a fiscalização?

O primeiro parágrafo do artigo diz que o descumprimento "sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais), a ser aplicada pela fiscalização ou pela Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte".

3) Há exceção?

O segundo parágrafo diz que a população em situação de rua será apenas orientada, "dispensada a aplicação de multa".

4) O que a lei prevê para os estabelecimentos?

Os estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços, onde também é obrigatório o uso de máscaras devem, segundo a lei:

  • impedir a entrada e a permanência de pessoas que não estiverem usando máscara ou cobertura facial sobre nariz e boca;

  • orientar sobre o número máximo de pessoas permitido, ao mesmo tempo, dentro do estabelecimento, conforme definido em decreto.

Caso o estabelecimento descumpra a lei, está sujeito a recolhimento e suspensão do Alvará de Localização e Funcionamento.

5) Por quanto tempo vai vigorar esta lei?

Desde a data da publicação no DOM, neste 14 de julho, até "enquanto perdurarem as medidas implementadas pelo Executivo para enfrentamento da pandemia de Covid-19, inclusive durante o processo de reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas".


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