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Projeto de Lei que extingue BHTrans é aprovado em 2º turno pela Câmara Municipal

A Câmara Municipal aprovou em segundo turno, nesta segunda-feira (27), o Projeto de Lei 160/2021, que prevê a extinção da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans) e a criação da Superintendência de Mobilidade do Município (Sumob).

A proposta recebeu 30 votos favoráveis e nove contra. Diversas emendas ao texto também foram aprovadas, como a que determina que a Sumob deverá garantir transparência e acessibilidade aos dados da operação e gestão do transporte e da bilhetagem. Os vereadores também aprovaram a supressão de um dispositivo que propunha a extinção do plano de carreira dos empregados públicos da BHTrans. Além disso, votaram a favor de uma emenda que determina que a atividade finalística da empresa poderá ser realizada por meio de terceirização, exceto as de exercício regular do poder de polícia.

O projeto de lei partiu de vereadores, mas foi assinado pelo prefeito Alexandre Kalil (PSD) antes de começar a tramitar.

Pela proposta, a Sumob terá autonomia orçamentária, financeira, técnica, funcional e administrativa e vai poder emitir multas de trânsito. A superintendência será ligada à Secretaria Municipal de Política Urbana, o que visa permitir a criação de estratégias para a mobilidade, e não só para o trânsito.

Segundo o projeto, o prazo para extinção da BHTrans será de até 15 anos.

A aprovação do texto ocorre em meio ao andamento da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga a empresa e apura irregularidades no transporte coletivo da capital.

"Agora eu já vou convocar uma reunião extraordinária para quarta-feira para aprovarmos a redação final, o Executivo recebe em seguida o texto para sanção e publicação. A CPI continua com seus trabalhos e espero que o comitê de repactuação do transporte com os empresários de ônibus também volte a funcionar", afirmou o vereador Gabriel Azevedo (sem partido). Vereadores mudam voto Parte dos vereadores que tinha votado a favor do Projeto de Lei 160/2021 no primeiro turno se posicionou contra a proposta nesta segunda-feira (27).

É o caso, por exemplo, das vereadoras Bella Gonçalves (Psol) e Duda Salabert (PDT), que demonstraram preocupação com os trabalhadores da BHTrans.

A emenda 51, que determinava que os empregados remanescentes da empresa, na data de extinção, passariam a compor quadro especial de empregados da Belotur, da Prodabel, da Urbel ou de outra empresa ou órgão municipal com regime compatível, foi rejeitada.

"Votei não ao PL que extingue a BHTrans. Tínhamos construído um acordo com trabalhadores e demais vereadores da Câmara que foi rompido, já que foi retirada de pauta a emenda que garantia a permanência dos empregos. Nenhuma mudança que implique em perda de direitos terá nosso apoio", escreveu a vereadora Bella Gonçalves, nas redes sociais.




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