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Sancionada a lei que cria nova Superintendência de Mobilidade e autoriza a extinção da BHTrans

O prefeito Alexandre Kalil (PSD) sancionou a lei 11.319, que cria a Superintendência de Mobilidade do Município de Belo Horizonte (Sumob) e, ao mesmo tempo, autoriza a extinção da BHTrans, em até 15 anos.

A nova lei foi publicada no "Diário Oficial do Município" e entra em vigor em 1º de janeiro de 2022. A nova superintendência será uma autarquia vinculada à Secretaria Municipal de Política Urbana, dotada de poder de polícia e autonomia orçamentária, financeira, técnica, funcional e administrativa.

Entre as várias competências previstas para a Sumob estão:

  • planejar, organizar, fiscalizar e gerenciar o trânsito e os serviços de transporte regulamentados

  • executar, diretamente ou por meio de concessão, subconcessão, permissão, autorização ou contratação, os serviços de transporte público individual, de táxi, o transporte escolar e fretado

  • estabelecer e administrar a política tarifária do transporte público

  • conceber, implantar e administrar, direta ou indiretamente, terminais e estações

  • implantar e manter a sinalização de trânsito

  • promover a implantação de ciclovias e bicicletários

  • aplicar, na sua área de competência, sanções aos atos ilícitos de trânsito e de transporte

O artigo terceiro trata ainda da transparência no valor das tarifas: "A Sumob deverá garantir a transparência e a acessibilidade aos dados da operação e gestão do transporte e da bilhetagem, com o objetivo de promover a transparência e fomentar o surgimento de soluções inovadoras que qualifiquem a experiência dos usuários no transporte público".

O quadro de pessoal efetivo e os planos de carreira dos servidores da Sumob serão estabelecidos em lei específica, mas já fica decidido que eles trabalharão em regime estatutário.

Sobre a extinção da BHTrans, a lei determina que ela pode ocorrer em até 15 anos, contados a partir de 1º de janeiro de 2022, "e somente após encerramento da liquidação".

Mas a empresa pode ser extinta antes desse prazo, "havendo justificativa fundada no interesse público e na necessidade da administração" e "caso declarada a vacância de todos os cargos existentes na estrutura da BHTrans", e também desde que liquidado todos os passivos trabalhistas.

A nova lei também prevê que ficam vedados novos ingressos para os empregos públicos de carreira que compõem o quadro de pessoal da BHTrans a partir de 1º de janeiro de 2022.

Os empregados públicos que compõem o quadro de pessoal da BHTrans poderão ser cedidos, de ofício, a órgãos e entidades do Poder Executivo, "desde que respeitadas a compatibilidade das atribuições, a escolaridade e a jornada de trabalho originárias do emprego público".

CLIQUE AQUI para acessar a lei completa e ver todos os detalhes previstos

Tramitação na Câmara O projeto de lei que deu origem à nova norma foi aprovado pela Câmara Municipal em segundo turno no dia 27 de setembro.

A proposta recebeu 30 votos favoráveis e nove contra. Diversas emendas ao texto também foram aprovadas, como a que determina que a Sumob deverá garantir transparência e acessibilidade aos dados da operação e gestão do transporte e da bilhetagem.

Os vereadores também aprovaram a supressão de um dispositivo que propunha a extinção do plano de carreira dos empregados públicos da BHTrans. Além disso, votaram a favor de uma emenda que determina que a atividade finalística da empresa poderá ser realizada por meio de terceirização, exceto as de exercício regular do poder de polícia.

O projeto de lei partiu de vereadores, mas foi assinado pelo prefeito Alexandre Kalil (PSD) antes de começar a tramitar.


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