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STF dá seis meses para Minas aderir ao regime de recuperação fiscal

O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, deu seis meses de prazo para o que o Governo de Minas Gerais faça a adesão ao regime de recuperação fiscal. Como o estado ainda não entrou em acordo com a União, há o risco de cobrança de cerca de R$ 30 bilhões de uma só vez.

Segundo o governo, o prazo estabelecido pelo STF também vale para a liminar que suspende o pagamento da dívida de Minas com a união que chega a R$140 bilhões. Um decreto publicado em abril pelo Superior Tribunal Federal estabelece que os governos locais terão nove anos para reequilibrar as contas, com alívio na cobrança das dívidas. Na primeira versão do regime, criado em 2017, eram apenas três anos, que podiam ser renovados por mais três. Nos primeiros doze meses, que não entram na contagem do prazo, a suspensão do pagamento é integral. Como contrapartida, os governadores deverão:

  • Promover a privatização de estatais

  • Estabelecer uma espécie de teto de gastos, limitando o crescimento das despesas à variação da inflação

  • Reduzir em 20% os incentivos e benefícios fiscais

  • Fazer uma reforma da Previdência

  • Rever benefícios dos servidores

Minas Gerais conseguiu uma série de liminares judiciais no STF para suspender o pagamento da dívida com a União, enquanto a adesão ao novo regime não acontecia. Porém, há risco de derrubada desta decisão. Caso isto aconteça, serviços essenciais serão prejudicados, segundo o governo. A dívida total de Minas Gerais supera os R$ 140 bilhões.

Um projeto de lei para a adesão ao regime tramita na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Segundo o governo, a aprovação não impede a recomposição salarial de servidores ou a realização de concursos públicos e que, a partir do momento que as contas estiverem equacionadas, a tendência é, a médio e longo prazos, ter mais dinheiro liberado para investimentos.



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