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TCE-MG aprova contas de 2019 do governo Zema, mas com ressalva

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) emitiu parecer prévio pela aprovação com ressalva das contas do governo de Romeu Zema (Novo) referentes ao ano de 2019. Em sessão realizada nesta quarta-feira (26), cinco conselheiros votaram dessa forma, e um votou pela rejeição das contas.

As contas são julgadas regulares com ressalva quando evidenciam impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal que não resulte em dano ao erário. O parecer com o resultado será encaminhado para a Assembleia Legislativa, que fará a aprovação, aprovação com ressalva ou reprovação do balanço. A decisão do TCE-MG seguiu o parecer do Ministério Público de Contas (MPC), que sugeria a aprovação com ressalva. O órgão encontrou 11 "vícios" na prestação de contas de 2019, como os investimentos em saúde e educação abaixo do previsto pela Constituição. Segundo o relatório do MPC, o governo destinou 8,93% da receita proveniente de impostos em saúde, quando a lei determina 12% ao ano. O valor do investimento em educação, que deveria ser de 25% da arrecadação de impostos, chegou a 19,8% ao longo do ano, segundo análise do órgão.

O advogado-geral do estado, Sérgio Pessoa de Paula Castro, fez uma apresentação inicial, defendendo a aprovação das contas de Zema. Ele destacou que o cenário de crise foi agravado pelo rompimento da barragem da Vale em Brumadinho, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, em janeiro de 2019.

Castro citou desafios como o crescimento de gastos com servidores inativos e pensionistas e a dificuldade de repartição equânime de recursos entre os entes da federação, com concentração cada vez maior na União.

"Embora toda a dificuldade que se enfrenta, Minas Gerais ainda está de pé e em condições realmente de empreender e levar à frente o conjunto de políticas públicas necessárias para o cumprimento de direitos fundamentas", concluiu o advogado-geral. O relator do processo, conselheiro Durval Ângelo, votou pela emissão de parecer prévio pela aprovação das contas com ressalva, considerando, entre outros fatores, que muitas das irregularidades apuradas se devem a fatos pretéritos ao exercício de 2019.

Ele apresentou determinações e mais de 40 recomendações ao governo, como aplicação de esforços para aumentar o investimento em infraestrutura, com o objetivo de tornar o estado mais competitivo para a atração e manutenção de empresas; piso salarial nacional na rede estadual de Minas Gerais e empenho para a implementação de unidades de Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac) em todas as comarcas.

O conselheiro Durval Ângelo contou que recebeu um telefonema do governador Romeu Zema, nesta terça-feira (25). Segundo ele, o chefe do Executivo fez um apelo para que a "situação precária" do estado fosse levada em consideração na apreciação do parecer das contas do exercício de 2019.

"Atitude, ao meu ver, normal e cidadã das noções do velho e antiquíssimo princípio republicano de ouvirmos todas as partes em um processo", afirmou Ângelo. Depois do relator, foi a vez do revisor do processo, conselheiro Cláudio Terrão. Ele votou pela emissão de parecer prévio pela rejeição das contas.

Terrão destacou que, no exercício de 2019, o estado superou o limite afixado na Lei de Responsabilidade Fiscal com despesas de pessoal. A legislação determina percentual máximo de 49%, mas as despesas foram equivalentes a 58,42% da receita corrente líquida.

Ele também criticou o descumprimento dos investimentos constitucionais em saúde e em educação. Para ele, isso não se deve a obstáculos ou dificuldades reais, mas, sim, a uma "opção política governamental".

"Compreendo não ser cabível a interpretação segundo a qual competiria ao gestor público contingenciar despesas justamente nos direitos fundamentais de educação e saúde", disse Terrão. Na sequência, os conselheiros Wanderley Ávila, Sebastião Helvécio, Mauri Torres e Gilberto Diniz votaram pela aprovação das contas referentes ao exercício de 2019 com ressalva. Ao final da sessão, o presidente do TCE-MG, José Viana, proclamou o resultado.

Esta é a primeira vez, em pelo menos dez anos, que a sessão para análise das despesas do Executivo é agendada para o ano seguinte à entrega da prestação de contas ao TCE-MG. Segundo o Tribunal, o atraso ocorreu devido à suspensão dos prazos em decorrência da Covid-19.

Questionado sobre o resultado da votação, o governo de Minas disse que cumpriu os índices previstos na Constituição para os investimentos em saúde e educação.

"Considerando-se a metodologia adotada apresentada no Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), que está devidamente publicado para consulta pública no site da Secretaria de Fazenda, o Governo de Minas destinou para a Educação, entre janeiro e dezembro de 2019, 25,32% da Receita Corrente Líquida (RCL) do período. Com relação à Saúde, o índice foi de 12,75% da RCL do mesmo período", afirmou, em nota.



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